Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.665, de 18/01/2018

Ementa Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
Projeto/Autor PL 1093/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/01/2018, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Previdência Social
Indexadores EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO / PISO SALARIAL ESTADUAL / SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL / PISO SALARIAL / SALÁRIO MÍNIMO PAULISTA / LEI Nº 12.640, DE 11/07/2007 / REVALORIZAÇÃO / PISO SALARIAL PAULISTA