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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.750, de 31/03/1992

Ementa Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 40/1991 - Sylvio Martini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/04/1992, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Política Estadual / Saneamento Básico / Fundo Estadual de Saneamento - FESAN

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas