Lei nº 16.675, de 13/03/2018 ( Lei 16675/2018 )
Lei nº 16.675, de 13/03/2018

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 210484 de 14/05/2019 ADI n° 2104844-06.2019.8.26.0000
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 16.675, de 13/03/2018
Liminar: Concedida
Resultado Final: Em 27/05/2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da lei, confirmada a liminar antes deferida (trânsito em julgado em 11/09/2021)
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