Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.758, de 08/06/2018

Ementa Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 304/2012 - Leci Brandão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/06/2018, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores IDENTIFICAÇÃO RACIAL