Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.769, de 18/06/2018

Ementa Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1055/2015 - André Soares
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/2018, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave DEFICIÊNCIA / AUDIÇÃO UNILATERAL / VAGA EM CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS