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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.771, de 18/06/2018

Ementa Institui o Programa Vizinhança Solidária
Projeto/Autoria PL 904/2017 - Coronel Camilo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/2018, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA