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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.705, de 19/02/1992

Ementa Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 297/1990 - Oswaldo Bettio
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/02/1992, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Saúde Pública
Palavras-Chave Abate / Defesa e Proteção Animal / Multa

Alterações

Regulamentações