| Ementa | Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PL 297/1990 - Oswaldo Bettio |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/02/1992, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Agricultura e Agronegócio Saúde Pública |
| Palavras-Chave | Abate |
Artigo 55 - Fica expressamente revogada a Lei n. 10.470/1999, que alterou dispositivos da Lei n. 7.705/1992 (DOE-I 26/08/2005, p.3)
Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º e seu § 1.º da Lei n. 7.705/1992 (DOE-I 21/12/1999, p.4)
Regulamenta a Lei n. 7.705/1992 que estabelece normas para o abate de animais destinados ao consumo (DOE-I 18/02/1995, p.2)