Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.784, de 28/06/2018

Ementa Proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autor PL 299/2018 - Roberto Tripoli
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/06/2018, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores MEIO AMBIENTE / CAÇA (PROIBIÇÃO) / ANIMAIS