Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.870, de 14/12/2018

Ementa Cria o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino.
Projeto/Autoria PL 405/2011 - Welson Gasparini
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/12/2018, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NA INFÂNCIA