Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.874, de 14/12/2018

Ementa Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações.
Projeto/Autoria PL 809/2017 - Fernando Capez
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/12/2018, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE