Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.928, de 16/01/2019

Ementa Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 1012/2017 - Itamar Borges , Davi Zaia , Reinaldo Alguz , Coronel Camilo , Clélia Gomes , Vaz de Lima , Campos Machado , Célia Leão , José Américo , Hélio Nishimoto , Pedro Tobias , Roberto Morais , Rogério Nogueira , Enio Tatto , Luiz Carlos Gondim , Fernando Capez , Gileno Gomes , Marco Vinholi , Delegado Olim , Edson Giriboni , Junior Aprillanti , Cássio Navarro , Márcia Lia
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/01/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / ADMINISTRAÇÃO INDIRETA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / LICITAÇÃO / MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE / TRATAMENTO DIFERENCIADO / TRATAMENTO SIMPLIFICADO / LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 / CONTRATAÇÃO