| Ementa |
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, e dá providências correlatas
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| Projeto/Autoria |
PL 1012/2017
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Itamar Borges
,
Davi Zaia
,
Reinaldo Alguz
,
Coronel Camilo
,
Clélia Gomes
,
Vaz de Lima
,
Campos Machado
,
Célia Leão
,
José Américo
,
Hélio Nishimoto
,
Pedro Tobias
,
Roberto Morais
,
Rogério Nogueira
,
Enio Tatto
,
Luiz Carlos Gondim
,
Fernando Capez
,
Gileno Gomes
,
Marco Vinholi
,
Delegado Olim
,
Edson Giriboni
,
Junior Aprillanti
,
Cássio Navarro
,
Márcia Lia
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 17/01/2019, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Compras e Contratações Públicas
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / ADMINISTRAÇÃO INDIRETA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / LICITAÇÃO / MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE / TRATAMENTO DIFERENCIADO / TRATAMENTO SIMPLIFICADO / LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 / CONTRATAÇÃO
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