Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.930, de 24/01/2019

Ementa Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs, VLT e ônibus intermunicipais
Projeto/Autoria PL 727/2015 - Celino Cardoso
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/01/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Palavras-Chave ANIMAL DOMÉSTICO DE PEQUENO PORTE / TREM / METRÔ / VLT / ÔNIBUS INTERMUNICIPAL / TRANSLADO