Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.807, de 05/05/2003

Ementa Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/05/2003, p.3
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO ESTADUAL - SIALE / CRIAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 62.106 de 15/07/2016

    Artigo 7º - Revoga os artigos 2º a 5º do Decreto nº 47.807, de 2003 (DOE-I 16/07/2016, p. 1)

  • Decreto n° 51.704 de 26/03/2007

    Artigo 4º - Os Requerimentos de Informação da
    Assembléia Legislativa do Estado, respondidos pelas
    áreas competentes da Administração Estadual, deverão ser encaminhados à Assessoria Técnico-Legislativa, da Casa Civil, acompanhados necessariamente da manifestação conclusiva do Titular da Pasta a que os órgãos informantes estejam subordinados, nos termos do § 4º do artigo 4º do Decreto nº 47.807, de 2003 (DOE-I 27/03/2007, p. 1)