| Ementa | Altera a denominação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/03/2019, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública Denominação |
| Palavras-Chave | Denominação / Unidade Administrativa / Secretaria de Agricultura e Abastecimento / Cargo e Função / Transferência |
Artigo 207 - O Fundo Especial de Despesa para o Desenvolvimento Rural Sustentável - FDRS, de que trata o artigo 5º do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019, tem sua denominação alterada para Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e passa a vincular-se à unidade de despesa Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI.
(...)
Artigo 214 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 31 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
XVIII - o Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019.
Altera a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado