Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 47, de 14/03/2019

Ementa Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Projeto/Autor PEC 1/2019 - Jorge Caruso , Carlos Giannazi , Leci Brandão , Junior Aprillanti , Carlão Pignatari , Caio França , Clélia Gomes , Edmir Chedid , Beth Sahão , André do Prado , Itamar Borges , Celso Nascimento , Afonso Lobato , Gilmaci Santos , Sebastião Almeida , Reinaldo Alguz , Marta Costa , Enio Tatto , Davi Zaia , José Américo , Delegado Olim , Pedro Tobias , João Caramez , Gileno Gomes , Coronel Telhada , Gilmar Gimenes , Márcio Camargo , Campos Machado , Luiz Gonzaga Vieira , Welson Gasparini , Julio Cesar , Márcia Lia , Evandro Losacco , Dr. Itamar , Doutor Ulysses
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/03/2019, p.4
Republicação DAL 16/03/2019, p. 3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO / ALTERAÇÃO