Lei nº 16.954, de 19/03/2019 ( Lei 16954/2019 )

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Lei nº 16.954, de 19/03/2019

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 640/2018 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 20/03/2019, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Conselho Estadual | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | Recurso Financeiro |

expand_more Alterações

Lei nº 17.366, de 10/05/2021

Altera a Lei nº 16.954, de 19 de março de 2019, que instituiu o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, compatibilizando-a com a Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências (DOE-I, 11/05/2021, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 65.801, de 21/06/2021

Regulamenta, no âmbito do Estado São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá providências correlatas (DOE-I, 22/06/2021, p.1)

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