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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.107, de 04/07/2019

Ementa Autoriza a concessão de uso dos imóveis que especifica, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades de manejo, educação ambiental, recreação, lazer, cultura e ecoturismo, com os serviços associados, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 183/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/07/2019, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Imóvel / Concessão de Uso / São Paulo (Município) / Jardim Botânico / Fundação Parque Zoológico de São Paulo / Parque Estadual Fontes do Ipiranga / Araçoiaba da Serra (Município)

Alterações

Normas Correlatas