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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.119, de 24/07/2019

Ementa Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde
Projeto/Autoria PL 965/2016 - Fernando Cury
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/07/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Saúde Pública
Palavras-Chave ALUNO DIABÉTICO / ALIMENTAÇÃO ESCOLAR