Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.159, de 30/09/2019

Ementa Institui o "Dia da Baixa Visão"
Projeto/Autoria PL 173/2018 - Welson Gasparini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/10/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Calendário Oficial
Palavras-Chave Dia da Baixa Visão (15 de setembro)