Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.205, de 07/11/2019

Ementa Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal
Projeto/Autoria PL 899/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/11/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Fundações / Autarquias / Obrigações de Pequeno Valor (Limite)