Ementa | Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo |
Projeto/Autoria | PLC 66/2019 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/11/2019, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Administração Pública Educação e Cultura |
Palavras-Chave | Secretaria da Educação do Estado de São Paulo / Servidor público / Colaborador / Auxílio / Avaliação educacional |
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.346, de 2019