| Ementa | Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo |
| Projeto/Autoria | PLC 66/2019 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/11/2019, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Educação e Cultura |
| Palavras-Chave | Secretaria da Educação do Estado de São Paulo / Servidor público / Colaborador / Auxílio / Avaliação educacional |
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.346, de 2019