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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.349, de 25/11/2019

Ementa Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 77/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/11/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave Caixa Beneficente da Polícia Militar / Assistência jurídica / Defesa / Policial Militar