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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.231, de 09/12/2019

Ementa Institui o Programa Estadual "Adote um animal"
Projeto/Autoria PL 710/2019 - Marcio da Farmácia
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/12/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Animal doméstico / Programa Estadual "Adote um animal" / Campanha de adoção