Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.353, de 10/01/2020

Ementa Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 84/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/01/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Caixa Beneficente da Polícia Militar