Ementa | Altera a Lei n. 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo |
Projeto/Autoria | PL 85/2002 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 23/07/2002, p.2 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Meio Ambiente |
Palavras-Chave | Proteção de Manancial / Região Metropolitana de São Paulo |
Dispõe sobre a Área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC (DOE-I 03/10/2015, p.1)