Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto Legislativo nº 2.495, de 31/03/2020

Ementa Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.
Projeto/Autoria PDL 5/2020 - CCJR
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 01/04/2020, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Corona Vírus (COVID-19) / Municípios (Calamidade Pública)