Decreto nº 64.959, de 04/05/2020 ( Decreto 64959/2020 )

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Decreto nº 64.959, de 04/05/2020

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 05/05/2020, p.1

Temas

Palavras-chave

Covid-19 | Prevenção |

expand_more Alterações

Decreto nº 66.554, de 09/03/2022

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 64.959, de 4 de maio de 2020. (Suplemento, 09/03/2022, p.1)

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