| Ementa |
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 05/05/2020, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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COVID-19 / Máscara de Proteção Facial (Obrigatoriedade)
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