Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 65.021, de 19/06/2020

Ementa Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/06/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Aposentadoria / Pensão / Beneficiário / Contribuição Previdenciária / Desconto / Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS

Alterações

  • Decreto n° 65.964 de 27/08/2021

    Artigo 52 - O artigo 3º do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação: (...)