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Artigo 2° - Fica acrescentada a alínea "f" ao inciso I do artigo 26 do Decreto n° 65.096, de 28 de julho de 2020, alterado pelo Decreto n° 65.767, de 4 de junho de 2021, com a seguinte redação:
(...)
Artigo 4º - O Anexo II a que se refere o artigo 30 do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020, alterado pelo Decreto nº 67.640, de 6 de abril de 2023, fica substituído pelo Anexo que integra este decreto.