Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 65.182, de 16/09/2020

Ementa Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842, de 5 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/09/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Meio Ambiente
Palavras-Chave Propriedade rural / Produção agropecuária / Programa Agro Legal / Regularização ambiental / Preservação ambiental / Recuperação ambiental