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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Ementa Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 529/2020 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/2020, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Ajuste Fiscal / Administração Pública Indireta / Entidade Descentralizada / Extinção

Alterações

  • Lei n° 17.386 de 14/07/2021

    Artigo 17 - Fica acrescentado o inciso X ao artigo 37 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, com a seguinte redação: (...)

Regulamentações

  • Decreto n° 65.350 de 09/12/2020

    Regulamenta a transferência de recursos de que tratam os artigos 14, 15 e 17, bem como o artigo 2º das disposições transitórias, todos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020

Normas Correlatas