Lei nº 17.302, de 11/12/2020 ( Lei 17302/2020 )

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Lei nº 17.302, de 11/12/2020

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao New Development Bank - NDB e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, altera a Lei nº 15.427, de 22 de maio de 2014 e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 653/2020 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 12/12/2020, p.1

Temas

Palavras-chave

Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo | Operação de Crédito |

Observações

Ementa atualizada com a redação dada pela Lei nº 17.472, de 16/12/2021.

expand_more Alterações

Lei nº 17.472, de 16/12/2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.; altera as Leis nºs 14.477, de 6 de julho de 2011, 14.987, de 17 de abril e 14.990, de 29 de abril 2013, 15.427, de 22 de maio e 15.567, de 30 de outubro de 2014 e 17.302, de 11 de dezembro de 2020, e dá providências correlatas (DOE-I, 17/12/2021, p.3)

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