| Ementa | Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PL 854/2019 - Dra. Damaris Moura |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 13/03/2021, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Palavras-Chave | Liberdade Religiosa |
Dispõe sobre o processo de apuração das infrações administrativas à liberdade religiosa e a aplicação das sanções cabíveis, previstas na Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021, que instituiu a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo