Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021 ( Emenda Constitucional 50/2021 )
Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp