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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.389, de 28/07/2021

Ementa Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 369/2019 - Bruno Ganem , Maria Lúcia Amary
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/07/2021, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Turismo, Esportes e Lazer
Palavras-Chave Produto Inflamável / Fogo de Artifício / Armazenamento / Transporte / Comércio / Queima / Penalidade

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 22284.690 de 28/09/2021

    ADIN nº 2228469-09.2021.8.26.0000
    Requerente: Sindicato das Indústrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais (Sindiemg)
    Requerido: Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021
    Liminar: Deferida em parte para suspender as expressões "comercialização", "armazenamento" e "transporte", constantes do artigo 1º, caput
    Resultado: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente em parte a demanda para reconhecer a inconstitucionalidade das expressões "comercialização", "armazenamento" e "transporte", constantes do artigo 1º, caput, e da expressão "fabricados no Estado de São Paulo", constante do artigo 2º, caput

Regulamentações

  • Decreto n° 66.564 de 15/03/2022

    Regulamenta a Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo