| Ementa | Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo |
| Projeto/Autoria | PL 36/2021 - Marina Helou , Erica Malunguinho , Paulo Fiorilo , Patricia Bezerra , Delegado Bruno Lima |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/10/2021, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Segurança Pública |
| Palavras-Chave | Prioridade / Investigação / Crime / Criança e Adolescente |