Lei nº 17.428, de 08/10/2021 ( Lei 17428/2021 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 17.428, de 08/10/2021
PL 36/2021 / Marina Helou | Erica Malunguinho | Paulo Fiorilo | Patrícia Gama | Delegado Bruno Lima |

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Criança e Adolescente | Crime | Investigação | Prioridade |
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