Decreto nº 66.596, de 24/03/2022 ( Decreto 66596/2022 )
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Decreto nº 66.596, de 24/03/2022

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Ementa atualizada com a redação dada pela publicação do DOE-I 26/03/2022, p. 1.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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