Decreto nº 67.214, de 27/10/2022 ( Decreto 67214/2022 )
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Decreto nº 67.214, de 27/10/2022

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente no Diário Oficial de 28/10/2022 como DECRETO Nº 67.214, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. A data foi corrigida em publicação no Diário Oficial de 01/11/2022.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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