Lei nº 17.649, de 07/03/2023 ( Lei 17649/2023 )
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Lei nº 17.649, de 07/03/2023
PL 522/2022 / Marta Costa |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 20732616 de 30/03/2023 ADI nº 2073261-61.2023.8.26.0000
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 17.649, de 07/03/2023
Liminar: Concedida para suspender a eficácia da Lei nº 17.649, de 07/03/2023
Resultado: Aguardando julgamento
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