Ato do Presidente nº 67, de 12/04/2023 ( Ato do Presidente 67/2023 )
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Ato do Presidente nº 67, de 12/04/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 05/05/2023, p.1
- Legislativo de 06/05/2023, p.2
- Legislativo de 16/10/2023, p.1
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Ato do Presidente nº 224, de 10/10/2023
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