Ato do Presidente nº 172, de 15/06/2023 ( Ato do Presidente 172/2023 )
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Ato do Presidente nº 172, de 15/06/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 22/06/2023, p.1
- Legislativo de 26/06/2023, p.1
- Legislativo de 03/07/2023, p.1
- Legislativo de 07/08/2023, p.1
- Legislativo de 08/08/2023, p.1
- Legislativo de 10/08/2023, p.1
- Legislativo de 28/08/2023, p.1
- Legislativo de 01/09/2023, p.1
- Legislativo de 05/09/2023, p.1
- Legislativo de 17/11/2023, p.1
- Legislativo de 03/04/2024, p.1
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