Ato do Presidente nº 182, de 04/08/2023 ( Ato do Presidente 182/2023 )
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Ato do Presidente nº 182, de 04/08/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 13/11/2023, p.1
- Legislativo de 14/11/2023, p.1
- Legislativo de 18/12/2023, p.1
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Cidadania | Frente Parlamentar | Renda |
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