Ato do Presidente nº 199, de 28/08/2023 ( Ato do Presidente 199/2023 )
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Ato do Presidente nº 199, de 28/08/2023

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Frente Parlamentar | Motoboy | Serviço de Entrega |
Publicado erroneamente no Diário Oficial Legislativo de 30/08/2023 com data de 17/08/2023. A data foi corrigida em publicação no Diário Oficial Legislativo de 31/08/2023.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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