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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.454, de 02/09/2003

Ementa Altera a Lei n. 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado.
Projeto/Autoria PL 410/2003 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/09/2003, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / SABESP / ALIENAÇÃO DE AÇÕES