Lei nº 6.851, de 03/05/1990 ( Lei 6851/1990 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 6.851, de 03/05/1990

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a transferência de ações para a Fazenda do Estado e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 140/1988 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 04/05/1990, p.2

Temas

Palavras-chave

Capital Social | Companhia Energética de São Paulo - CESP | Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA | Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo |

expand_more Alterações

Lei nº 8.523, de 29/12/1993

Artigo 4.º - Altera o artigo 2.º da Lei n. 119/1973, alterado pelo inciso III do artigo 2.º da Lei n. 6.851/1990 (DOE-I 30/12/1993, p.3) (DOE-I, 30/12/1993, p.3)

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