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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.851, de 03/05/1990

Ementa Dispõe sobre a transferência de ações para a Fazenda do Estado e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 140/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/05/1990, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES

Alterações