Lei Complementar nº 946, de 23/09/2003 ( Lei Complementar 946/2003 )
Lei Complementar nº 946, de 23/09/2003

PLC 43/2002 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp