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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.138, de 09/01/1990

Ementa Fixa competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e dá outra providência
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/1990, p.12
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave Licitação / Obra Pública / Contrato Público

Alterações

Normas Correlatas