Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.138, de 09/01/1990

Ementa Fixa competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei nº 6.544, de 22/11/1989
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/1990, p.12
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Compras e Contratações Públicas
Indexadores LICITAÇÃO / CONTRATO / OBRAS

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