Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei nº 6.606, de 20/12/1989

Ementa Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Projeto/Autor PL 499/1989 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1989, p.6
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / CRIAÇÃO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 255.111 de 13/12/2002

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 255111/SP. Requerente: Adriano Coselli S/A Comércio e Importação. Requerido: Estado de São Paulo
    Objeto: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves.
    Resultado Final: provido
    A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22 DE 21/06/2005 - Suspendeu a execução do inciso III do art. 6º da Lei Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, do Estado de São Paulo.

Alterações

  • Lei n° 13.296 de 23/12/2008

    Artigo 54 - Revoga a Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 24/12/2008, p.1)

  • Lei n° 13.032 de 29/05/2008

    Artigo 1.º - Altera o artigo 11; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o § 5.º ao artigo 12; II - o parágrafo único ao artigo 21, todos da Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 30/05/2008, p.1)

  • Lei n° 12.181 de 29/12/2005

    Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 10; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 13-A; Artigo 7.º - Revoga o inciso I do artigo 18, todos da Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 30/12/2005, p.4)

  • Lei n° 9.459 de 16/12/1996

    Artigo 1.º - Altera: I - o § 3.° do artigo 1.°; II - o inciso III do artigo 4.°; III - os §§ 1.°e 2.° do artigo 5.°; IV - o "caput" e o seu § 2.º do artigo 6.°; V - o inciso III do artigo 7.°; VI - o parágrafo único do artigo 11; VII - o artigo 12; VIII - os §§ 1.° e 2.° do artigo 13; IX - o § 2.° do artigo 14; X - o § 1.º do artigo 18; XI - o "caput" do artigo 19; XII - o § 3.°do artigo 19; XIII - o item 2 do § 2.° do artigo 20; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o inciso V ao artigo 8.°; II - os incisos IX e X ao artigo 9.º; III - o § 2.°, renumerando-se os demais, do artigo 15, todos da Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 17/12/1996, p.3)

  • Lei n° 8.490 de 23/12/1993

    Artigo 1.º - Altera: II - o artigo 12; III - o artigo 13; IV - o artigo 15; V - o artigo 16; VI - o artigo 18, todos da Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 24/12/1993, p.3)

  • Lei n° 8.205 de 29/12/1992

    Artigo 3.º - Fica designado como § 6.º, o § 5.º do artigo 6.º da Lei n. 6.606/1989, acrescentado pela Lei n. 7.644/1991 (DOE-I 30/12/1992, p.1)

  • Lei n° 8.052 de 07/10/1992

    Artigo 1.º - Acrescenta os §§ 2.º, 3.º e 4.º, passando o parágrafo único a § 1.º do artigo 13 da Lei n. 6.606/1989, modificada pelas Leis n. 7.002/1990 e n. 7.644/1991 (DOE-I 08/10/1992, p.1)

  • Lei n° 7.644 de 23/12/1991

    Artigo 1.º - Altera: I - os §§ 1.º, 2.º e 4.º do artigo 6.º; II - o artigo 7.º; III - o artigo 12; IV - o "caput" do artigo 19; V - o § 5.º do artigo 16; VI - o inciso I do artigo 20; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o § 5.º ao artigo 6.º; II - parágrafo único ao artigo 13; III - o § 2.º, passando o atual parágrafo único a § 1.º, do artigo 14; IV - o § 2.º, passando o atual parágrafo único a § 1.º, do artigo 15; V - o § 6.º ao artigo 16; VI - os incisos V, VI e VII e os §§ 2.º, 3.º e 4.º, passando o atual parágrafo único a 1.º, do artigo 18; VII - o § 3.º ao artigo 19, todos da Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 24/12/1991, p.1)

  • Lei n° 7.002 de 27/12/1990

    Artigo 1.º - I - Altera o artigo 7.º; Artigo 2.º - Acrescenta o § 6.º ao artigo 16, ambos da Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 28/12/1990, p.31)

Regulamentações

Normas Correlatas