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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.544, de 22/11/1989

Ementa Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Projeto/Autor PL 366/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 23/11/1989, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Licitação de Bens e Serviços
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / LICITAÇÃO

Alterações

Retificações

  • Lei n° 6.544 de 22/11/1989

    Publicado retificações no (DOE-I 24/11/1989, p. 2) (DOE-I 28/11/1989, p. 1) (DOE-I 29/11/1989, p. 1) (DOE-I 06/12/1989, p. 6)

Regulamentações

Normas Correlatas

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