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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.149, de 09/10/2003

Ementa Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental - APAs no Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/10/2003, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA / CONSELHO GESTOR / CRIAÇÃO

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